Prefeitura de Feijó recebe repasse extra do FPM de quase 600 mil

Publicado em 07 de dezembro de 2017 às 14h:55

Por Mário Célio

O município de Feijó recebe nesta quinta-feira, 7, valor equivalente a R$ 594.444.47 do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios, fruto de uma luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista que culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. As medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram os recursos repassados pela União para o Fundo.

Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.

O 1% adicional do FPM, aos municípios do Acre, não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

Aporte

Ainda este mês, fora os repasses do FPM, os municípios do Acre receberão R$ 10.042.921,79 do Aporte Financeiro aos Municípios (AFM) anunciado pelo Governo Federal. De acordo com o presidente Michel Temer, o valor deve ser creditado ainda no mês de dezembro, mas nenhuma data foi confirmada ainda. A medida provisória deve ser publicada com informações aos gestores municipais com as datas e os valores que serão depositados nas contas das prefeituras.

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