TCE suspende concursos da PM e Civil por causa do excesso de gastos do governo do Acre
Em publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de quinta-feira (9), a conselheira Naluh Gouveia, relatora da notificação que a Corte de Contas fez ao governo do Estado do Acre proibindo realização de concursos públicos, afirmou que o chamamento de concursos, publicação de edital, está em desacordo com aquilo que predispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A publicação feita no diário da corte reitera a proibição de realização dos concursos públicos em andamento, no caso o concurso da Polícia Militar do Acre e futuros editais, o que inclui o da Polícia Civil, certamente já anunciado pela equipe governamental.
Além da suspensão da realização de concursos públicos, também ficam proibidas às contratações temporárias de agentes que trabalhariam no Instituto Socioeducativo.
Naluh afirma, ainda, em suas considerações que o governo do Acre está operando com excesso de gastos com pessoal desde o ano de 2016 e que a proibição da realização do concurso será útil para evitar um colapso gerencial e institucional com reflexos irreparáveis aos cofres públicos.
Concurso da PM será suspenso
A notificação que o TCE fez ao Estado chegou ao conhecimento público na última quarta-feira (8), dando ciência que se o Executivo persistir em realizar concurso poderá pagar multa diária de R$ 500,00, além de ser enquadrado por desobediência.
Questionada a respeito do conhecimento do comprometimento financeiro do Estado ao publicar o edital do concurso da PM, a secretária de Comunicação do Acre, Andréa Zílio, afirmou que o Estado havia saido do limite de gastos e que voltou a entrar posteriormente.
“Nós tínhamos saido do limite de gastos e estamos argumentando isso em no