Decisão da Justiça obriga INSS a devolver contribuições

O desembargador federal Sergio Nascimento, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o INSS devolva a um aposentado todas as contribuições feitas após a liberação do benefício há 24 anos. Segundo entendimento da corte, quem se aposentou antes de 1994 e continuou trabalhando, contribuindo para a Previdência, tem o direito de receber de volta os valores pagos ao instituto depois da concessão da aposentadoria.

O agraciado pela decisão foi Fortunato Augusto Locatelli. O engenheiro de 77 anos vai receber cerca de R$ 10 mil de pecúlio, benefício que consiste na devolução, em parcela única, das contribuições feitas, por aposentados que trabalham com carteira assinada, ao Regime Geral de Previdência Social.

E embora o pecúlio tenha sido extinto em 15 de abril de 1994 no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, ele ainda é devido aos aposentados que tenham contribuições posteriores à aposentadoria, mas anteriores a março de 1994.

A única forma de conseguir reaver este dinheiro é por via judicial.