Estatuto da família não reconhece relação de pessoas do mesmo sexo

A Câmara Municipal de Rio Branco voltou a republicar no “Diário Oficial” a Lei Complementar 46/18 que cria o Estatuto da Família. A medida ocorre após, na semana passada, o plenário ter derrubado, por 12 votos a 2, o veto da prefeita Socorro Neri (PSB) à proposta. Apresentado pela bancada evangélica, o estatuto não reconhece a relação entre pessoas do mesmo sexo como união estável.

O veto da prefeita ocorreu por suas próprias convicções pessoais e seguindo parecer da Procuradoria do Município, que apontava pontos inconstitucionais na lei. Agora a perspectiva é que o estatuto seja questionado no Judiciário.

O Ministério Público já tinha sido sinalizado esse caminho ao emitir recomendação à prefeitura para que vetasse a lei. Maioria na Câmara, a bancada evangélica garantiu a força necessária para derrubar o veto do Executivo, feito até então inédito nas gestões da Frente Popular no Estado e na capital.