PGE derruba cautelar do TCE na Justiça e concursos e contratações são autorizados novamente no Acre

O desembargador do Tribunal de Justiça, Pedro Ranzi, acatou o Mandado de Segurança interposto pelo Estado do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, e derrubou a cautelar do Tribunal de Contas do Estado que proibia o governador Sebastião Viana de realizar novos concursos e contratações. A decisão foi proferida na tarde desta quinta-feira, 9, em caráter liminar.

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O recurso subscrito pelo procurador-geral Adjunto Leonardo Cesário tinha o intuito de tornar nula a decisão cautelar proferida pelo TCE, por considerá-la flagrantemente contrária à lei e às Constituições Federal e Acreana.

Em sua decisão, Pedro  Ranzi destacou que que o Tribunal de Contas do Estado do Acre extrapolou a sua competência quando, “em medida cautelar e a míngua de qualquer manifestação da Assembleia Legislativa, determinou que o impetrante se abstenha de convocar a abrir concurso público para a renovação e incremento de seus quadros funcionais”.