STJ autoriza posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu neste sábado liminar autorizando a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A decisão foi tomada pela vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que está no exercício da presidência.

Martins suspendeu a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse da deputada federal. Segundo nota do STJ, Humberto Martins concordou com os argumentos da Advogacia Geral da União (AGU) que havia recorrido ao tribunal. A AGU argumentou que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo, e que não há dispositivo legal que trate desse impedimento.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”, afirmou o ministro, na decisão